AREsp 2519227 - DECISAO

AREsp 2519227 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por constatar omissão quanto ao art. 389 do CPC/15 e por entender que a alegação de confissão constante da contestação pode alterar o resultado da demanda; por se tratar de matéria fática e em observância à Súmula n. 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para nova apreciação do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a distribuição do ônus da prova, com expressa apreciação da tese de confissão, ficando sem efeito a decisão às fls. 597/599.

Parties
Embargante: SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão às fls. 597/599 tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJRS) para nova apreciação do recurso de apelação, com expressa apreciação da tese de confissão.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Confissão, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Confissão Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO DE ALMEIDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 389 do CPC/15
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ações relativas ao vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001)
  3. 3 efeitos de eventual confissão constante da contestação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por constatar omissão quanto ao art. 389 do CPC/15 e por entender que a alegação de confissão constante da contestação pode alterar o resultado da demanda; por se tratar de matéria fática e em observância à Súmula n. 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para nova apreciação do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a distribuição do ônus da prova, com expressa apreciação da tese de confissão, ficando sem efeito a decisão às fls. 597/599.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão às fls. 597/599 tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJRS) para nova apreciação do recurso de apelação, com expressa apreciação da tese de confissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 597/599