REsp 2002535 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine as provas à luz da jurisprudência do STJ sobre o ônus da prova no âmbito do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dever do transportador de demonstrar exclusividade e os valores dos pedágios, invertendo-se então o ônus), mantendo-se, contudo, a orientação de que o art. 8º é norma cogente cuja penalidade ('dobra do frete') não admite temperamento pelas partes; também devolveu-se ao Tribunal de origem a análise da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais segundo o art. 86 do CPC.

Parties
Recorrente (ré): BRF S/A; Recorridas (autoras): autoras (recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Ônus Da Prova, Supressio, Non Venire Contra Factum Proprium, Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Vale Pedágio Dobra Do Frete Ônus Da Prova Supressio Non Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

BRF S/A

Recorrente (ré)

autoras (recorridas)

Recorridas (autoras)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 Incidência da penalidade denominada 'dobra do frete' e possibilidade de mitigação ou convencionamento pelas partes
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador (art. 373/333 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine as provas à luz da jurisprudência do STJ sobre o ônus da prova no âmbito do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dever do transportador de demonstrar exclusividade e os valores dos pedágios, invertendo-se então o ônus), mantendo-se, contudo, a orientação de que o art. 8º é norma cogente cuja penalidade ('dobra do frete') não admite temperamento pelas partes; também devolveu-se ao Tribunal de origem a análise da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais segundo o art. 86 do CPC.