AREsp 2362399 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão estadual por estar em dissonância com o entendimento desta Corte de que, embora os pressupostos da multa do art. 8º (exclusividade e não antecipação) devam ser demonstrados na fase de conhecimento, a quantificação do valor do frete (quantum debeatur) pode ser apurada em liquidação de sentença; assim, deu provimento ao recurso especial e condenou a ré ao pagamento da multa equivalente ao dobro do frete, a ser apurado em liquidação.

Parties
Agravante: LUCAS LOG TRANSPORTADORA LTDA.; Agravado: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Exclusividade Do Transporte, Praças De Pedágio, Custas E Honorários
Civil Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Exclusividade Do Transporte Praças De Pedágio Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

LUCAS LOG TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do frete pode ser comprovado em fase de liquidação de sentença
  2. 2 Quais os ônus probatórios exigidos do transportador para fazer jus à multa do art. 8º da Lei 10.209/01
  3. 3 Se a demonstração dos fretes e seus valores é questão de conhecimento ou de liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão estadual por estar em dissonância com o entendimento desta Corte de que, embora os pressupostos da multa do art. 8º (exclusividade e não antecipação) devam ser demonstrados na fase de conhecimento, a quantificação do valor do frete (quantum debeatur) pode ser apurada em liquidação de sentença; assim, deu provimento ao recurso especial e condenou a ré ao pagamento da multa equivalente ao dobro do frete, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Condenar SEARA ALIMENTOS LTDA. ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01, em valor correspondente ao dobro do valor do frete, a ser apurado em liquidação de sentença
  • Condenar SEARA ALIMENTOS LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC