AREsp 2613979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, a agravante não comprovou o pagamento antecipado do vale-pedágio (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, CPC) e a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Carga Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento antecipado do vale-pedágio (art. 373, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, a agravante não comprovou o pagamento antecipado do vale-pedágio (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, CPC) e a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.