REsp 2033536 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal estadual, ao dispensar a necessidade de comprovação pelo transportador do efetivo pagamento dos pedágios e dos requisitos para a incidência da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que impõe ao transportador o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, as praças de pedágio e os valores respectivos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 239-243).

Parties
Recorrente: TRANS TRAVEL TRANSPORTE COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 239-243.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Art. 8º Da Lei 10.209/2001
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Art. 8º Da Lei 10.209/2001

Case Brief

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Parties

TRANS TRAVEL TRANSPORTE COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova para incidência da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da multa do art. 8º
  3. 3 necessidade de comprovação do efetivo pagamento dos pedágios e da exclusividade do transporte

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual, ao dispensar a necessidade de comprovação pelo transportador do efetivo pagamento dos pedágios e dos requisitos para a incidência da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que impõe ao transportador o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, as praças de pedágio e os valores respectivos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 239-243).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 239-243.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a sentença de fls. 239-243.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.