AREsp 2681951 - DECISAO

AREsp 2681951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em não-necessidade de reexame de provas (aplicação da Súmula 7) e na orientação de que se aplica prazo prescricional decenal à ação de indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio (Súmula 83); além disso, o aresto entendeu que havia documentação suficiente (contratos, extratos "Sem Parar", consulta a site) demonstrando que o transporte ocorreu por rota pedagiada e que o réu não comprovou o adiantamento do vale-pedágio nem rota alternativa, de modo que não houve ilegalidade na decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova E Reexame De Fatos
Transporte Rodoviário De Cargas Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vale Pedágio Prescrição Ilegitimidade Ativa Ad Causam Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à não admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam para pleitear indenização do vale-pedágio
  3. 3 prazo prescricional aplicável às indenizações por não adiantamento do vale-pedágio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em não-necessidade de reexame de provas (aplicação da Súmula 7) e na orientação de que se aplica prazo prescricional decenal à ação de indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio (Súmula 83); além disso, o aresto entendeu que havia documentação suficiente (contratos, extratos "Sem Parar", consulta a site) demonstrando que o transporte ocorreu por rota pedagiada e que o réu não comprovou o adiantamento do vale-pedágio nem rota alternativa, de modo que não houve ilegalidade na decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.