REsp 2163819 - DECISAO

REsp 2163819 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STJ anterior à Lei 14.229/2021, a pretensão fundada no art. 8º da Lei 10.209/2001 prescreve em dez anos (art. 205 CC); além disso, o art. 8º é norma cogente reconhecida constitucionalmente pelo STF, não sujeita à alteração por convenção das partes, e a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TIDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Dobra Do Frete, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Vale Pedágio Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Dobra Do Frete Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão fundada no art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Natureza cogente da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 e possibilidade de convenção entre as partes
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STJ anterior à Lei 14.229/2021, a pretensão fundada no art. 8º da Lei 10.209/2001 prescreve em dez anos (art. 205 CC); além disso, o art. 8º é norma cogente reconhecida constitucionalmente pelo STF, não sujeita à alteração por convenção das partes, e a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.