AREsp 2668777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrida cumpriu a obrigação mediante pagamento de notas fiscais nas quais o valor do vale-pedágio estava incluído/indicado, conclusão que demandaria reexame de provas para ser reformada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a imposição da multa restou afastada em razão da boa-fé contratual demonstrada nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: TRANSPORTES REBOOK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Contrato De Transporte De Cargas, Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Ônus Da Prova, Boa Fé Contratual, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Vale Pedágio Contrato De Transporte De Cargas Multa Do Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Ônus Da Prova Boa Fé Contratual Súmula 7/stj

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Parties

TRANSPORTES REBOOK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve pagamento antecipado do vale-pedágio na forma exigida pela Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Incidência da multa (dobra do frete) prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao adiantamento do vale-pedágio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrida cumpriu a obrigação mediante pagamento de notas fiscais nas quais o valor do vale-pedágio estava incluído/indicado, conclusão que demandaria reexame de provas para ser reformada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a imposição da multa restou afastada em razão da boa-fé contratual demonstrada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.