AREsp 2681951 - DECISAO

AREsp 2681951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos, porquanto o exame das alegações exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), e manteve-se o entendimento de que, para relações anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não o prazo anual do art. 18 da Lei n. 11.442/2007 ou da nova regra que vigorou posteriormente; ademais, o acórdão recorrido constatou prova documental suficiente de tráfego por rota pedagiada e ausência de comprovação pelo réu do adiantamento do vale-pedágio, justificando a condenação nos termos do art. 8º da...

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Prescrição Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança do vale-pedágio (anual vs. decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos, porquanto o exame das alegações exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), e manteve-se o entendimento de que, para relações anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não o prazo anual do art. 18 da Lei n. 11.442/2007 ou da nova regra que vigorou posteriormente; ademais, o acórdão recorrido constatou prova documental suficiente de tráfego por rota pedagiada e ausência de comprovação pelo réu do adiantamento do vale-pedágio, justificando a condenação nos termos do art. 8º da...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.