AREsp 2286509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), o recorrente não comprovou, em relação a cada frete, a existência de praças de pedágio, os valores respectivos e o efetivo pagamento (ônus que incumbe ao transportador, conforme Súmula 83/STJ), e o enfrentamento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO MORSCHEL; Agravada/recorrida: Sotran S.A. Logística e Transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Tempestividade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Tempestividade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Agravante/recorrente

Sotran S.A. Logística e Transporte

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova incumbindo ao transportador quanto à exclusividade do transporte, existência de praças de pedágio, valores e pagamento
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), o recorrente não comprovou, em relação a cada frete, a existência de praças de pedágio, os valores respectivos e o efetivo pagamento (ônus que incumbe ao transportador, conforme Súmula 83/STJ), e o enfrentamento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art.85 do CPC