REsp 2035151 - ACORDAO

REsp 2035151 - ACORDAO

Deferiu-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses nele defendidas demandaria reanálise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque as razões do recurso não guardam correlação específica com o conteúdo decisório recorrido, atraindo por analogia a Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Antecipação Ao Transportador, Ônus Da Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Indenização Transporte Processo Civil Vale Pedágio Antecipação Ao Transportador Ônus Da Prova Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova em demandas sobre vale-pedágio (art. 373 e art. 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses nele defendidas demandaria reanálise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque as razões do recurso não guardam correlação específica com o conteúdo decisório recorrido, atraindo por analogia a Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.