REsp 2072056 - DECISAO

REsp 2072056 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a análise do ônus da prova realizada pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte sobre demandas relativas ao vale-pedágio, devendo o Tribunal de origem reapreciar a questão conforme os parâmetros fixados pelo STJ (comprovação pelo transportador do valor devido e especificação das praças de pedágio para que, então, se verifique a necessidade de inversão do ônus probatório e a demonstração do adiantamento pelo embarcador).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Ônus Da Prova
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão do ônus da prova seja apreciada em observância à jurisprudência deste STJ.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Multa Prevista No Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Multa Prevista No Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001 Inversão Do Ônus Da Prova Prova Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Ônus Da Prova

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio)
  2. 2 Incidência e prova da existência de praças de pedágio no trajeto
  3. 3 Ônus da prova nas demandas relativas ao vale-pedágio e eventual inversão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a análise do ônus da prova realizada pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte sobre demandas relativas ao vale-pedágio, devendo o Tribunal de origem reapreciar a questão conforme os parâmetros fixados pelo STJ (comprovação pelo transportador do valor devido e especificação das praças de pedágio para que, então, se verifique a necessidade de inversão do ônus probatório e a demonstração do adiantamento pelo embarcador).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão do ônus da prova seja apreciada em observância à jurisprudência deste STJ.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão do ônus da prova seja apreciada em observância à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.