AREsp 2495915 - ACORDAO

AREsp 2495915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da rota percorrida e do desembolso dos pedágios, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que entendeu não comprovados os fatos constitutivos do direito.

Parties
Agravante: PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: TRANSPORTES SILMED LTDA.; Ré: OLEOPLAN S.A. ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Lei 10.209/2001, Art. 373 Cpc/2015
Civil Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Súmula 7/stj Lei 10.209/2001 Art. 373 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASTICHAPA ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TRANSPORTES SILMED LTDA.

Recorrida

OLEOPLAN S.A. ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito (demonstração da rota percorrida e das praças de pedágio)
  2. 2 ônus da prova do transportador quanto à exclusividade do transporte, valor e pagamento dos pedágios e do embarcador quanto ao adiantamento do vale-pedágio
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da rota percorrida e do desembolso dos pedágios, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que entendeu não comprovados os fatos constitutivos do direito.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.