REsp 2157381 - DECISAO

REsp 2157381 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou, no julgamento de mérito, o prequestionamento exigido sobre vários dispositivos federais invocados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia e da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento), nem se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC para provar a exclusividade do transporte, as praças de pedágio utilizadas e os pagamentos efetuados; além disso, a acolhida do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e a denegação do recurso com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CLARISSA BUENO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CLARISSA BUENO - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada decisão extra petita
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (art. 141; 489; 1.022; 492)
  3. 3 ônus da prova nos pedidos de vale-pedágio (art. 373 CPC e art. 8º Lei 10.209/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou, no julgamento de mérito, o prequestionamento exigido sobre vários dispositivos federais invocados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia e da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento), nem se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC para provar a exclusividade do transporte, as praças de pedágio utilizadas e os pagamentos efetuados; além disso, a acolhida do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e a denegação do recurso com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.