AREsp 2718530 - DECISAO

AREsp 2718530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional anual introduzido pela Lei 14.229/2021 somente se conta a partir da vigência da lei (21/10/2021) e, na hipótese, a ação ajuizada em 13/04/2022 não sofreu a consumação do novo lapso prescricional, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AG Brasil Logistica e Transportes de Carga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Aplicação Temporal Da Lei Nova
Transporte Rodoviário Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Aplicação Temporal Da Lei Nova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AG Brasil Logistica e Transportes de Carga Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 se o prazo prescricional anual introduzido pela Lei 14.229/2021 deve retroagir ou quando se inicia sua contagem
  3. 3 ônus da prova sobre o transportador quanto ao valor e pagamento do pedágio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional anual introduzido pela Lei 14.229/2021 somente se conta a partir da vigência da lei (21/10/2021) e, na hipótese, a ação ajuizada em 13/04/2022 não sofreu a consumação do novo lapso prescricional, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.