REsp 2145377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão agravada: a controvérsia central já foi impugnada no recurso especial e integra a própria insurgência recursal, não havendo fundamento autônomo inatacado (afastando o óbice da Súmula 283/STF), tampouco exige reexame de matéria probatória (afastando a Súmula 7/STJ). Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o art. 8º da Lei 10.209/2001 institui sanção legal cogente que impede convenção das partes para afastá-la, tornando desnecessária a análise da Resolução ANTT n. 2885/08 para o acolhimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: FERA LUBRIFICANTES LTDA; Recorrido: J. A. FORTCAMP TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Dobra Do Frete, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Resolução ANTT N. 2885/08
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Dobra Do Frete Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

J. A. FORTCAMP TRANSPORTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor do vale-pedágio no preço do frete
  2. 2 Incidência e alcance da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 (dobra do frete)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão agravada: a controvérsia central já foi impugnada no recurso especial e integra a própria insurgência recursal, não havendo fundamento autônomo inatacado (afastando o óbice da Súmula 283/STF), tampouco exige reexame de matéria probatória (afastando a Súmula 7/STJ). Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o art. 8º da Lei 10.209/2001 institui sanção legal cogente que impede convenção das partes para afastá-la, tornando desnecessária a análise da Resolução ANTT n. 2885/08 para o acolhimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando a jurisprudência do STJ sobre a vedação de inclusão do vale-pedágio no valor do frete