REsp 2033536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se vislumbraram razões para revogar o entendimento de que, tratando-se de pretensão de recebimento da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, incumbe ao transportador demonstrar, em cada frete, a presença dos pressupostos legais (exclusividade do transporte, existência das praças de pedágio, valores e eventual pagamento), conforme o art. 373, I, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GILMAR AZEVEDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte (transporte Rodoviário De Cargas) Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001

Case Brief

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Parties

GILMAR AZEVEDO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Ônus da prova quanto à exclusividade do transporte, existência de praças de pedágio, valores e pagamento
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se vislumbraram razões para revogar o entendimento de que, tratando-se de pretensão de recebimento da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, incumbe ao transportador demonstrar, em cada frete, a presença dos pressupostos legais (exclusividade do transporte, existência das praças de pedágio, valores e eventual pagamento), conforme o art. 373, I, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, acarretará multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.