REsp 2062149 - DECISAO

REsp 2062149 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que este reexamine o mérito observando a distribuição do ônus da prova consolidada no STJ: cabendo inicialmente ao transportador comprovar exclusividade do transporte, o valor dos pedágios em todas as praças da rota e o respectivo pagamento, e, uma vez feita essa comprovação, incumbindo ao embarcador demonstrar o adiantamento do vale-pedágio; além disso, a alegação de prescrição não debatida na origem não pôde ser conhecida (Súmula 211/STJ) e a redução do prazo prescricional pela Lei nº 14.229/2021 não se aplica a ações ajuizadas antes da entrada em vigor da referida lei.

Parties
Recorrente: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.; Autor/recorrido: Maurício Hardtke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Retorno Ao Tjrs)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Indenização Contratual, Aplicação Do Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001
Direito Do Transporte Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Indenização Contratual Aplicação Do Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Maurício Hardtke

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Retorno Ao Tjrs)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação do valor e pagamento dos pedágios na rota contratada
  3. 3 aplicação e requisitos da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que este reexamine o mérito observando a distribuição do ônus da prova consolidada no STJ: cabendo inicialmente ao transportador comprovar exclusividade do transporte, o valor dos pedágios em todas as praças da rota e o respectivo pagamento, e, uma vez feita essa comprovação, incumbindo ao embarcador demonstrar o adiantamento do vale-pedágio; além disso, a alegação de prescrição não debatida na origem não pôde ser conhecida (Súmula 211/STJ) e a redução do prazo prescricional pela Lei nº 14.229/2021 não se aplica a ações ajuizadas antes da entrada em vigor da referida lei.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reapreciação do mérito, observando a distribuição do ônus da prova conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.