EREsp 2084984 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 é uma sanção legal especial cuja aplicação integral não pode ser reduzida ou alterada por convenção das partes nem por invocação dos arts. 412 e 413 do Código Civil, devendo, portanto, ser aplicada em sua integralidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da declaração de constitucionalidade pelo STF.

Parties
Recorrente: ROMEU TRIBESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 seja aplicada em sua integralidade.
Legal Topics
Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Cláusula Penal (arts. 412 E 413 Do Cc), Prescrição, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Cláusula Penal (arts. 412 E 413 Do Cc) Prescrição Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMEU TRIBESS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicabilidade integral da multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Possibilidade de redução da penalidade com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil ou na boa-fé objetiva
  3. 3 Efeito de pagamento antecipado parcial do vale-pedágio sobre a penalidade legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 é uma sanção legal especial cuja aplicação integral não pode ser reduzida ou alterada por convenção das partes nem por invocação dos arts. 412 e 413 do Código Civil, devendo, portanto, ser aplicada em sua integralidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da declaração de constitucionalidade pelo STF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 seja aplicada em sua integralidade.

Orders

  • Determinar que a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 seja aplicada em sua integralidade.
  • Publique-se e intimem-se.