REsp 2167294 - DECISAO

REsp 2167294 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal aos fretes contratados antes da vigência da Lei 14.229/2021, e adotou corretamente a distribuição do ônus da prova (transportador deve demonstrar rota e pagamento dos pedágios nos termos do art. 373, I, do CPC); a revisão da valoração da prova é vedada pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA (MULTIGRAIN); Recorrida: EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIÁRIO EIRELI (EDEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Vale Pedágio) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA (MULTIGRAIN)

Recorrente

EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIÁRIO EIRELI (EDEMAR)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Vale Pedágio) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 distribuição do ônus da prova sobre a demonstração da rota, passagem por praças de pedágio e pagamento dos vales-pedágio
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal aos fretes contratados antes da vigência da Lei 14.229/2021, e adotou corretamente a distribuição do ônus da prova (transportador deve demonstrar rota e pagamento dos pedágios nos termos do art. 373, I, do CPC); a revisão da valoração da prova é vedada pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Major o em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIÁRIO EIRELI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.