AREsp 2750951 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a recorrente não comprovou o fato constitutivo do seu direito: não demonstrou, de forma suficiente, o efetivo pagamento dos pedágios e o trajeto utilizado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; ante a ausência dessa comprovação, não se justifica a aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 nem a indenização pleiteada.

Parties
Recorrente: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA; Réu: cooperativa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização, Comprovação De Trajeto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Transporte Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Comprovação De Trajeto Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

cooperativa ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre o pagamento do vale-pedágio
  2. 2 comprovação do trajeto percorrido por praças de pedágio
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a recorrente não comprovou o fato constitutivo do seu direito: não demonstrou, de forma suficiente, o efetivo pagamento dos pedágios e o trajeto utilizado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; ante a ausência dessa comprovação, não se justifica a aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 nem a indenização pleiteada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça