AREsp 2749989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que exige que o transportador comprove, para fazer jus à multa do art. 8º da Lei 10.209/2001, a exclusividade do transporte e o valor que deixou de ser antecipado em cada frete, especificando as praças de pedágio e seus valores, e porque o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPECIAIS (FARDIER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Exclusividade Do Transporte, Praças De Pedágio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Exclusividade Do Transporte Praças De Pedágio Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPECIAIS (FARDIER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova quanto à antecipação do vale-pedágio
  2. 2 Necessidade de comprovação pelo transportador da exclusividade do transporte e dos valores e praças de pedágio
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que exige que o transportador comprove, para fazer jus à multa do art. 8º da Lei 10.209/2001, a exclusividade do transporte e o valor que deixou de ser antecipado em cada frete, especificando as praças de pedágio e seus valores, e porque o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial