AREsp 2685445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e as pretensões do recorrente exigiriam reexame de fatos e de interpretação contratual — vedado em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ (Súmulas 5 e 7) — e não se demonstrou ofensa legal capaz de afastar a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários pelo trabalho adicional nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: ANTONIO CARLOS CARDOSO SOTO; Agravada/ré: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Vale Pedágio Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CARDOSO SOTO

Agravante/autor

parte agravada

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II, § 1º; 489, § 1º, IV; e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 aplicação da Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio) e possível infração ao art. 8º
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e as pretensões do recorrente exigiriam reexame de fatos e de interpretação contratual — vedado em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ (Súmulas 5 e 7) — e não se demonstrou ofensa legal capaz de afastar a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários pelo trabalho adicional nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido