REsp 2140775 - DECISAO

REsp 2140775 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a matéria relativa ao ônus da prova não foi examinada nos termos do art. 373 do CPC/2015: cabe ao transportador comprovar exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio da rota e o respectivo pagamento; feita essa prova, incumbe ao embarcador demonstrar o adiantamento do vale-pedágio, razão pela qual é necessária reanálise pela corte de origem.

Parties
Apelante/recorrente: CAMIL ALIMENTOS S/A E OUTRA; Apelado/recorrido: TRANSPORTES LILEAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (vale Pedágio) / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Contrato De Transporte, Indenização
Processual Civil Transporte Rodoviário Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Contrato De Transporte Indenização

Case Brief

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S/A E OUTRA

Apelante/recorrente

TRANSPORTES LILEAN LTDA

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória (vale Pedágio) / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova quanto ao adiantamento do vale-pedágio e quanto ao efetivo pagamento dos pedágios na rota contratada
  2. 2 Aplicação do art. 373, incs. I e II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de condenação por inclusão do valor do pedágio no frete e previsão de indenização conforme Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a matéria relativa ao ônus da prova não foi examinada nos termos do art. 373 do CPC/2015: cabe ao transportador comprovar exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio da rota e o respectivo pagamento; feita essa prova, incumbe ao embarcador demonstrar o adiantamento do vale-pedágio, razão pela qual é necessária reanálise pela corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Incabível a majoração de honorários processuais.