AREsp 2691776 - DECISAO
A Corte manteve o acórdão recorrido por verificar ausência de comprovação, pela recorrente, dos fatos constitutivos do direito (rota, praças de pedágio específicas e recibos de pagamento). Reverter tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador (art. 373, CPC)
- 3 Aplicação da Lei n. 10.209/2001 (vale-pedágio)
Ratio Decidendi
A Corte manteve o acórdão recorrido por verificar ausência de comprovação, pela recorrente, dos fatos constitutivos do direito (rota, praças de pedágio específicas e recibos de pagamento). Reverter tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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