REsp 2156216 - DECISAO

REsp 2156216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento apto e da impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e concluiu, com base nos autos e na Lei nº 10.209/01, que o recorrido não era embarcador responsável pelo frete, justificando a anulação do auto de infração, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: José Roberto Palhares Salgado; Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vale Pedágio, Responsabilidade Do Embarcador, Anulação De Auto De Infração, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Rodoviário Direito Regulatório Vale Pedágio Responsabilidade Do Embarcador Anulação De Auto De Infração Dano Moral +3 more

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Parties

José Roberto Palhares Salgado

Autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o recorrido seria destinatário final da carga e responsável pelo pagamento do frete?
  2. 2 Para configuração da infração de não pagamento do vale-pedágio é necessário que o autuado seja proprietário do veículo ou basta que seja destinatário da carga e responsável pelo pagamento do frete?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento apto e da impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e concluiu, com base nos autos e na Lei nº 10.209/01, que o recorrido não era embarcador responsável pelo frete, justificando a anulação do auto de infração, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados.