REsp 2163819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo federal capaz de afastar a existência de norma cogente (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), aplicando-se prescrição decenal conforme art. 205 do Código Civil; ademais, o art. 8º foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6031/DF) e a revisão do valor da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Prescrição, Dobra Do Frete, Supressio, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Constitucionalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Prescrição Dobra Do Frete Supressio +3 more

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Parties

TIDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão fundada no art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 natureza cogente do art. 8º e impossibilidade de mitigação por convenção das partes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo federal capaz de afastar a existência de norma cogente (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), aplicando-se prescrição decenal conforme art. 205 do Código Civil; ademais, o art. 8º foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6031/DF) e a revisão do valor da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 578/582 (e-STJ)