REsp 2002535 - ACORDAO

REsp 2002535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que, diante da jurisprudência do STJ e do STF, o art. 8º da Lei 10.209/2001 é aplicável e cogente, e que cabe ao transportador provar, em cada frete, a exclusividade (quando exigível), o valor devido e a especificação das praças e valores de pedágio; comprovado isso, inverte-se o ônus probatório para que o embarcador demonstre a antecipação do vale-pedágio. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie as provas, verifique a comprovação dos fatos constitutivos do direito e pondere eventual reembolso como critério de compensação, além de reexaminar a fixação dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Ônus Da Prova, Supressio, Liquidação De Sentença, Pagamento Antecipado
Processual Civil Civil Vale Pedágio Dobra Do Frete Ônus Da Prova Supressio Liquidação De Sentença Pagamento Antecipado

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Parties

BRF S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador
  3. 3 Necessidade de demonstração do valor dos pedágios e das praças em cada frete

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que, diante da jurisprudência do STJ e do STF, o art. 8º da Lei 10.209/2001 é aplicável e cogente, e que cabe ao transportador provar, em cada frete, a exclusividade (quando exigível), o valor devido e a especificação das praças e valores de pedágio; comprovado isso, inverte-se o ônus probatório para que o embarcador demonstre a antecipação do vale-pedágio. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie as provas, verifique a comprovação dos fatos constitutivos do direito e pondere eventual reembolso como critério de compensação, além de reexaminar a fixação dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie se o transportador comprovou os fatos constitutivos do seu direito (valor total devido em cada frete e especificação das praças e valores de pedágio) e se o embarcador demonstrou a antecipação do vale-pedágio em cada embarque, bem como para...