REsp 2165268 - DECISAO

REsp 2165268 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional a justificar a discussão sobre a distribuição do ônus da prova quanto à antecipação do vale-pedágio (incidência da Súmula 284/STF), por falta de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial e por perda de objeto quanto à insurgência sobre a base de cálculo dos honorários em razão do provimento do recurso especial da parte contrária; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Ré: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Autor: J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Redução Equitativa Da Multa, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf Redução Equitativa Da Multa +1 more

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Ré

J.A. FORTCAMP TRANSPORTES EIRELI EPP

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova quanto à antecipação do vale-pedágio
  2. 2 Indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Perda de objeto da insurgência relativa à base de cálculo dos honorários em razão da inversão da sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional a justificar a discussão sobre a distribuição do ônus da prova quanto à antecipação do vale-pedágio (incidência da Súmula 284/STF), por falta de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial e por perda de objeto quanto à insurgência sobre a base de cálculo dos honorários em razão do provimento do recurso especial da parte contrária; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º do CPC.