REsp 2145377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Quarta Turma concluiu pela necessidade de reforma do julgado por divergência com a jurisprudência do STJ e afastou a incidência da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e visavam a rediscussão da matéria, o que é vedado.

Parties
Embargante: FERA LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Dobra Do Frete, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Supressio, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Dobra Do Frete Súmula 283/stf Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  3. 3 Incidência da penalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 quando o pagamento do pedágio estaria incluído no frete

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Quarta Turma concluiu pela necessidade de reforma do julgado por divergência com a jurisprudência do STJ e afastou a incidência da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e visavam a rediscussão da matéria, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC