AREsp 2748241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige que o transportador comprove a exclusividade do transporte, a ausência de antecipação do vale-pedágio e os valores/pagamentos dos pedágios em cada frete para fazer jus à multa do art. 8º da Lei 10.209/01; sem essa comprovação, a pretensão é improcedente.

Parties
Agravante: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPÇECIAIS (FARDIER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Lei N. 10.209/2001, Súmulas Do STJ, Exclusividade Do Transporte
Civil Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Lei N. 10.209/2001 Súmulas Do STJ Exclusividade Do Transporte

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTES ESPÇECIAIS (FARDIER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova para aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/01
  2. 2 comprovação da exclusividade do transporte
  3. 3 necessidade de demonstrar valores e pagamentos de pedágio em cada frete

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige que o transportador comprove a exclusividade do transporte, a ausência de antecipação do vale-pedágio e os valores/pagamentos dos pedágios em cada frete para fazer jus à multa do art. 8º da Lei 10.209/01; sem essa comprovação, a pretensão é improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.