AREsp 2632347 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação da admissibilidade, a Corte examinou o mérito e manteve o entendimento de que, diante dos documentos e da demonstração de que o embarcador pagou os valores do pedágio de forma destacada e separada do frete, não se aplica a penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001; ainda, eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cláusula Penal
Direito Civil Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 quando o valor do pedágio é pago de forma destacada e separada do frete
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação da admissibilidade, a Corte examinou o mérito e manteve o entendimento de que, diante dos documentos e da demonstração de que o embarcador pagou os valores do pedágio de forma destacada e separada do frete, não se aplica a penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001; ainda, eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.