AREsp 2689214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve comprovação, por parte da agravante, do pagamento dos pedágios na rota do transporte; sem essa comprovação, não se pode deferir a multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre o ônus probatório e a incidência da penalidade.

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Dobra Do Frete (art. 8º Lei 10.209/2001), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Dobra Do Frete (art. 8º Lei 10.209/2001) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova quanto ao valor e pagamento dos pedágios na rota contratada?
  2. 2 Incidência do prazo prescricional de 12 meses da Lei 14.229/2021
  3. 3 Aplicação da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve comprovação, por parte da agravante, do pagamento dos pedágios na rota do transporte; sem essa comprovação, não se pode deferir a multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre o ônus probatório e a incidência da penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.