AREsp 2759829 - DECISAO

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O tribunal concedeu provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a conclusão do tribunal local quanto à presunção de pagamento dos pedágios, baseada na inclusão do valor no frete, não se coaduna com a orientação desta Corte de que incumbe ao transportador comprovar as praças de pedágio, os valores e o respectivo pagamento, sendo necessária reavaliação da adequada desincumbência do ônus probatório pela instância de origem.

Parties
Agravante: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (destrancamento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Vale Pedágio
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Vale Pedágio

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (destrancamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova em ações de vale-pedágio (art. 373, I, CPC)
  3. 3 presunção de pagamento de pedágios por inclusão no frete

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a conclusão do tribunal local quanto à presunção de pagamento dos pedágios, baseada na inclusão do valor no frete, não se coaduna com a orientação desta Corte de que incumbe ao transportador comprovar as praças de pedágio, os valores e o respectivo pagamento, sendo necessária reavaliação da adequada desincumbência do ônus probatório pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a adequada desincumbência do ônus probatório por parte do autor/recorrido, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.