REsp 2188300 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido somente para determinar que, nas obrigações contratuais, os juros moratórios a partir da vigência do Código Civil de 2002 sejam calculados segundo a variação da Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária, mantendo-se as demais conclusões sobre a aplicação da Lei nº 10.209/2001 e a distribuição do ônus da prova conformes ao acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete (art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001), Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Taxa Selic, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Dobra Do Frete (art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001) Ônus Da Prova Juros Moratórios Taxa Selic +1 more

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Parties

HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e natureza do vale-pedágio e sua inclusão ou não no valor do frete
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de limitação ou alteração da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao valor e pagamento dos pedágios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido somente para determinar que, nas obrigações contratuais, os juros moratórios a partir da vigência do Código Civil de 2002 sejam calculados segundo a variação da Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária, mantendo-se as demais conclusões sobre a aplicação da Lei nº 10.209/2001 e a distribuição do ônus da prova conformes ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a incidência dos juros moratórios, a partir da vigência do Código Civil de 2002, segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.