AREsp 2794064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de inscrição do transportador perante a ANTT não é requisito essencial em sede de conhecimento para o reconhecimento do direito ao vale-pedágio; mantêm-se, contudo, a exigência de que o transportador comprove exclusividade do transporte e o valor não antecipado, especificando praças e valores de pedágio, após o que se inverte o ônus probatório.

Parties
Agravante: JOSE ALDORI DE PAULA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (JOSÉ TRANSPORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Inscrição Perante a ANTT, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Cível Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Inscrição Perante a ANTT Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

JOSE ALDORI DE PAULA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (JOSÉ TRANSPORTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se a inscrição do transportador perante a ANTT é requisito para o direito ao vale-pedágio
  3. 3 ônus da prova quanto à multa do art. 8º da Lei nº 10.209/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de inscrição do transportador perante a ANTT não é requisito essencial em sede de conhecimento para o reconhecimento do direito ao vale-pedágio; mantêm-se, contudo, a exigência de que o transportador comprove exclusividade do transporte e o valor não antecipado, especificando praças e valores de pedágio, após o que se inverte o ônus probatório.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • afastar a necessidade de comprovação de inscrição do transportador perante a ANTT para fazer jus ao direito ao vale-pedágio
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para prosseguimento do julgamento, como entender de direito