REsp 1988262 - DECISAO

REsp 1988262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não trouxe elementos concretos suficientes para verificar se estavam preenchidos os requisitos legais para cobrança do vale-pedágio nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001; como o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Art. 373 Cpc/2015, Lei 10.209/2001, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Transporte Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Art. 373 Cpc/2015 Lei 10.209/2001 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre exclusividade do transporte, valor de pedágios e respectivo pagamento
  2. 2 ônus do embarcador de demonstrar adiantamento do vale-pedágio após comprovação pelo transportador
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não trouxe elementos concretos suficientes para verificar se estavam preenchidos os requisitos legais para cobrança do vale-pedágio nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001; como o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência desta Corte.
  • Intimem-se.