AREsp 2095236 - DECISAO

AREsp 2095236 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões de cobrança decorrentes do inadimplemento da obrigação de fornecimento de vale-pedágio, e porque a Lei nº 14.229/2021, que estabeleceu prazo prescricional de 12 meses, não produz efeitos para ações ajuizadas antes de sua vigência; aplicou-se também o entendimento consolidado na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: VELOCE LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por VELOCE LOGÍSTICA S.A.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Transporte Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Prescrição Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VELOCE LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da multa por não fornecimento do vale-pedágio
  2. 2 incidência da Lei nº 14.229/2021 sobre ações ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 ônus da prova quanto ao adiantamento do vale-pedágio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensões de cobrança decorrentes do inadimplemento da obrigação de fornecimento de vale-pedágio, e porque a Lei nº 14.229/2021, que estabeleceu prazo prescricional de 12 meses, não produz efeitos para ações ajuizadas antes de sua vigência; aplicou-se também o entendimento consolidado na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por VELOCE LOGÍSTICA S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por VELOCE LOGÍSTICA S.A.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.