AREsp 2668777 - ACORDAO

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Ante a prova constante dos autos de que o valor correspondente ao vale-pedágio foi incluído nas notas fiscais em razão de prática contratual entre as partes, e considerando que o ônus de comprovar o descumprimento da obrigação de antecipação incumbe ao transportador (art. 373 CPC/2015), a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES REBOOK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Multa Do Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001, Boa Fé Contratual, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Multa Do Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001 Boa Fé Contratual Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES REBOOK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do vale-pedágio integrado à nota fiscal caracteriza cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 10.209/2001
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a prova constante dos autos de que o valor correspondente ao vale-pedágio foi incluído nas notas fiscais em razão de prática contratual entre as partes, e considerando que o ônus de comprovar o descumprimento da obrigação de antecipação incumbe ao transportador (art. 373 CPC/2015), a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial