AREsp 2795378 - DECISAO

AREsp 2795378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela comprovação, nos contratos, do adiantamento/individualização dos vales-pedágio, afastando a pretensão indenizatória; por consequência, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA RECUPERADORA DE CAMINHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Dobra Do Frete, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indenização Dobra Do Frete Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA RECUPERADORA DE CAMINHÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 comprovação do adiantamento do vale-pedágio e aplicação da sanção do art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela comprovação, nos contratos, do adiantamento/individualização dos vales-pedágio, afastando a pretensão indenizatória; por consequência, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.