AREsp 2737493 - DECISAO

AREsp 2737493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada, manteve-se o acórdão do tribunal a quo porque a agravante não comprovou a exclusividade do transporte nem juntou os comprovantes de pagamento dos pedágios, e modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.; Agravado: THIAGO H. P. DUAILIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

THIAGO H. P. DUAILIBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ônus da prova quanto à exclusividade do transporte e comprovação do pagamento de pedágios
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada, manteve-se o acórdão do tribunal a quo porque a agravante não comprovou a exclusividade do transporte nem juntou os comprovantes de pagamento dos pedágios, e modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de 2% a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.