REsp 2142577 - ACORDAO

REsp 2142577 - ACORDAO

Parties
Recorrente: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. (AG BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Indenização, Responsabilidade Contratual
Civil Processual Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Prescrição Indenização Responsabilidade Contratual

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. (AG BRASIL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de vale-pedágio
  2. 2 efeitos da Lei nº 14.229/2021 sobre o termo inicial do novo prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF diante de fundamentação deficiente