AREsp 2827852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ quanto às alíneas 'a' e 'c' e, subsidiariamente, por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e afastou a aplicação do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, em consonância com precedentes do STJ que fixam que o prazo de 12 meses só começa a contar a partir da vigência da Lei n. 14.229/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Direito Intertemporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Interpretação Da Lei N. 14.229/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Prescrição Direito Intertemporal Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente ao vale-pedágio (art. 8º da Lei n. 10.209/2001)
  2. 2 Momento inicial da contagem do novo prazo prescricional introduzido pela Lei n. 14.229/2021
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ quanto às alíneas 'a' e 'c' e, subsidiariamente, por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e afastou a aplicação do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, em consonância com precedentes do STJ que fixam que o prazo de 12 meses só começa a contar a partir da vigência da Lei n. 14.229/2021.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.