AREsp 2834773 - DECISAO

AREsp 2834773 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este reavalie se o autor/recorrido comprovou os requisitos legais para a aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 (exclusividade do transporte, identificação das praças de pedágio e pagamento), tendo em vista que a presunção de pagamento adotada pelo acórdão recorrido conflita com a jurisprudência do STJ e exige reexame da adequada distribuição do ônus probatório sem reavaliação probatória pelo Tribunal Superior.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da desincumbência do ônus da prova pelo autor/recorrido
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização, Prescrição, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização Prescrição Correção Monetária

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 comprovação dos pressupostos para recebimento da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 incumbência do ônus da prova quanto à exclusividade do transporte, às praças de pedágio e ao respectivo pagamento
  3. 3 possibilidade de presunção de pagamento dos pedágios versus necessidade de prova específica pelo transportador

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este reavalie se o autor/recorrido comprovou os requisitos legais para a aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 (exclusividade do transporte, identificação das praças de pedágio e pagamento), tendo em vista que a presunção de pagamento adotada pelo acórdão recorrido conflita com a jurisprudência do STJ e exige reexame da adequada distribuição do ônus probatório sem reavaliação probatória pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da desincumbência do ônus da prova pelo autor/recorrido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a adequada desincumbência do ônus probatório por parte do autor/recorrido
  • Publique-se