AREsp 2822498 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o transportador não comprovou o pagamento dos pedágios nem os fatos constitutivos do seu direito, e a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se aplicou a multa do art. 8º da Lei nº 10.209/01.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadimplemento, Caráter Protelatório De Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadimplemento Caráter Protelatório De Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório sobre o pagamento do pedágio e exclusividade do transporte
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/01
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o transportador não comprovou o pagamento dos pedágios nem os fatos constitutivos do seu direito, e a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se aplicou a multa do art. 8º da Lei nº 10.209/01.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.