REsp 2064656 - DECISAO

REsp 2064656 - DECISAO

Conservou-se o entendimento de que a prescrição aplicável é decenal, mas verificou-se dissonância jurisprudencial quanto ao ônus da prova sobre a utilização de pedágios; por essa razão, concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de apurar a comprovação da utilização de pedágio pelo autor e prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Lei Nº 10.209/2001, Art. 373 Do CPC
Transporte Direito Civil Processual Civil Vale Pedágio Prescrição Decenal Ônus Da Prova Lei Nº 10.209/2001 Art. 373 Do CPC

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Parties

COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de indenização por não adiantamento do vale-pedágio
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à utilização de praças de pedágio e ao adiantamento do vale-pedágio
  3. 3 Aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

Conservou-se o entendimento de que a prescrição aplicável é decenal, mas verificou-se dissonância jurisprudencial quanto ao ônus da prova sobre a utilização de pedágios; por essa razão, concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de apurar a comprovação da utilização de pedágio pelo autor e prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para apuração da comprovação da utilização de pedágio por parte do autor e prosseguimento do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.