REsp 1874705 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade e da responsabilidade pelo fornecimento do vale-pedágio exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a sanção prevista no art. 8º da Lei n.10.209/2001 (dobra do frete) deve ser aplicada em sua integralidade e não se mostra exorbitante, motivo pelo qual mantiveram-se os fundamentos e a condenação originária.

Parties
Recorrente / Ré/apelante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Recorrida / Autora/apelada: Pedromar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Vale Pedágio, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dobra Do Frete, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Transporte De Carga Vale Pedágio Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Recorrente / Ré/apelante

Pedromar

Recorrida / Autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio
  2. 2 ilegitimidade ativa e passiva para cobrança do vale-pedágio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade e da responsabilidade pelo fornecimento do vale-pedágio exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a sanção prevista no art. 8º da Lei n.10.209/2001 (dobra do frete) deve ser aplicada em sua integralidade e não se mostra exorbitante, motivo pelo qual mantiveram-se os fundamentos e a condenação originária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
  • Majora-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.