AREsp 2816331 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o colegiado estadual, com base no conjunto fático-probatório, constatou ausência de comprovação, por parte do transportador, da efetiva prestação dos serviços correlacionada com os pedágios alegadamente pagos (contratos sem indicação de placas e datas; extratos/ notas ilegíveis), sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria fática à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CISNE LTDA - FALIDO; Agravada: FERTILIZANTES PIRATINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Lei N. 10.209/2001
Processo Civil Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Súmula 7/stj Lei N. 10.209/2001

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES CISNE LTDA - FALIDO

Agravante

FERTILIZANTES PIRATINI LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 Ônus da prova do transportador para demonstrar a relação entre fretes e pedágios pagos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o colegiado estadual, com base no conjunto fático-probatório, constatou ausência de comprovação, por parte do transportador, da efetiva prestação dos serviços correlacionada com os pedágios alegadamente pagos (contratos sem indicação de placas e datas; extratos/ notas ilegíveis), sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria fática à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.