REsp 2092688 - DECISAO

REsp 2092688 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora mantenha-se o entendimento de prescrição decenal aplicável à demanda (conforme art. 1º da Lei nº 10.209/2001 e art. 205 do CC), a decisão recorrida divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao ônus probatório sobre a comprovação da efetiva utilização de praças de pedágio e dos valores não adiantados em cada frete. Assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para apuração da comprovação da utilização de pedágio pelo autor e prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Legitimidade Ativa, Ressarcimento/indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Prescrição Decenal Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Legitimidade Ativa Ressarcimento/indenização

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Parties

COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 ônus da prova sobre utilização de praças de pedágio e entrega antecipada do vale-pedágio
  3. 3 constitucionalidade e aplicação da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora mantenha-se o entendimento de prescrição decenal aplicável à demanda (conforme art. 1º da Lei nº 10.209/2001 e art. 205 do CC), a decisão recorrida divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao ônus probatório sobre a comprovação da efetiva utilização de praças de pedágio e dos valores não adiantados em cada frete. Assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para apuração da comprovação da utilização de pedágio pelo autor e prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para apuração da comprovação da utilização de pedágio por parte do autor e prosseguimento do feito.
  • Publique-se.