AREsp 2694107 - DECISAO

AREsp 2694107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem, que aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) ao caso e afastou a aplicação do prazo anual introduzido apenas pela Lei 14.229/2021 em momento posterior, está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso especial sem reexame fático (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Indenização, Honorários Advocatícios
Transporte Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à antecipação do vale-pedágio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem, que aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) ao caso e afastou a aplicação do prazo anual introduzido apenas pela Lei 14.229/2021 em momento posterior, está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso especial sem reexame fático (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.